Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — EXATUS 2016

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq170406
Banca
EXATUS
Órgão
Ceron - RO
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Direito
Assinale a alternativa correta referente ao Sistema Tributário Nacional:
  1. AA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  2. BOs Municípios e os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
  3. CÉ vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  4. DCompete aos Municípios instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Link permanente: /questoes/qq170406