Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EXATUS 2016
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq170452
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Ceron - RO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenharia de Segurança do Trabalho
Diante da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a afirmativa correta:
- ANos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz deverá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- BA Lei Maria da Penha majorou a pena atribuída ao crime de lesão corporal praticado contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido.
- CÉ facultado ao juiz nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a aplicação de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- DA ofendida não deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.