Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EXATUS 2016
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq170485
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Ceron - RO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Suporte Administrativo
No que tange a Lei nº 11.340/2006, assinale a alternativa correta:
- AÉ permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
- BEm qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão definitiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.
- CCaberá ao Poder Judiciário, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança.
- DAos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995.