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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EXATUS 2016

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq170486
Banca
EXATUS
Órgão
Ceron - RO
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Suporte Administrativo
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
  1. AFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
  2. BSempre acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
  3. CGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
  4. DSe necessário, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
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GabaritoA — Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

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