Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EXATUS 2016
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq170486
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Ceron - RO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Suporte Administrativo
No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:
- AFornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.
- BSempre acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
- CGarantir proteção policial, quando necessário, comunicando no prazo de 48 (quarenta e oito) horas ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
- DSe necessário, encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.