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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EXATUS 2016

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq170509
Banca
EXATUS
Órgão
Ceron - RO
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Segurança do Trabalho
No que tange a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que:
  1. AA ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.
  2. BNa concessão de medida judicial de urgência, poderá a ofendida entregar intimação ou notificação ao agressor.
  3. CEm todos os atos processuais, cíveis e criminais, a mulher em situação de violência doméstica e familiar deverá estar acompanhada de advogado.
  4. DPoderá a Defensoria Pública, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas, encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
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GabaritoA — A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

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