Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Arapongas (Paraná) — EXATUS-PR 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Arapongas (Paraná)
- Código
- qq170518
- Banca
- EXATUS-PR
- Órgão
- CODAR
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Escritório
A ordem econômica de Arapongas, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. Analise as afirmativas abaixo que tratam do tema:I - A microempresa e a de pequeno porte, assim definidas em lei, receberão do Município tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua criação, pela simplificação de suas obrigações administrativas e tributárias, podendo estas ser reduzidas ou eliminadas por lei.II - Em virtude do princípio da não intervenção, é vedado ao Município explorar atividades econômicas, ainda que por intermédio de empresa pública ou sociedade de economia mista.III - O Município de Arapongas não poderá conceder incentivos para formação de grupos de produção em determinados bairros ou sedes distritais.Estão incorretas:
- AApenas as afirmativas I e II.
- BApenas as afirmativas I e III.
- CApenas as afirmativas II e III.
- DTodas as afirmativas estão incorretas.