Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EXATUS 2016
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq170731
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Ceron - RO
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Nos termos da Lei Maria da Penha, assinale a assertiva correta quanto as medidas protetivas de urgência a serem aplicas de imediato ao agressor, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher:
- ARestrição ou suspensão de visitas aos dependentes maiores ou menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
- BPrestação de alimentos provisionais ou provisórios.
- CAfastamento do lar, domicílio ou local de propriedade da ofendida.
- DProibição frequentar lugares públicos, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.