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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — EXATUS 2016

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq170732
Banca
EXATUS
Órgão
Ceron - RO
Ano
2016
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta no que tange a Lei Maria da Penha:
  1. AA coabitação entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da Lei nº 11.340/20006.
  2. BO Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.
  3. CO parentesco entre os sujeitos ativo e passivo é condição para a aplicação da lei.
  4. DO Superior Tribunal de Justiça, na ADIn nº 4.424/2012, estabeleceu a natureza incondicionada da ação penal nos crimes de ameaça praticados contra a mulher no ambiente doméstico.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — O Superior Tribunal de Justiça entende que não há a necessidade de coabitação para a aplicação da lei, bastando que se configure relação íntima de afeto entre agressor e vítima para atrair o rigor maior da lei.

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