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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FACET Concursos 2016

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq170867
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Marcação - PB
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Não é modalidade de extinção de crédito tributário:
  1. Aa conversão de depósito em renda.
  2. Ba decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.
  3. Cas reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  4. Da decisão judicial passada em julgado.
  5. Ea dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.

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