Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FACET Concursos 2016
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq170874
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Marcação - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
Sobre o ISS é correto afirmar:
- ANão cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.
- BCabe à lei ordinária fixar as alíquotas máximas e mínimas.
- CCabe à lei medida provisória fixar as alíquotas máximas e mínimas.
- DCabe ao decreto legislativo fixar as alíquotas máximas e mínimas.
- ECabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas.