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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FACET Concursos 2016

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq170878
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Marcação - PB
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Assinale a alternativa correta:
  1. AA Constituição Federal de 1988 permite que um tributo possa ser exigido e instituído sem lei que o estabeleça.
  2. BA Constituição Federal de 1988 permite que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, não sendo, por conseguinte, proibida distinção qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
  3. CNão é permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os tenha instituído ou o aumentado.
  4. DÉ permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que ocorreu a publicação da lei que os instituiu ou os aumentou.
  5. EÉ permitido utilizar tributo com efeito de confisco.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Não é permitido à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os tenha instituído ou o aumentado.

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