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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FACET Concursos 2016

Direito Processual PenalAção Penal
Código
qq170936
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Marcação - PB
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre ação penal, é incorreto afirmar que:
  1. ANa ação penal privada propriamente dita, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
  2. BNos crimes de ação penal pública, o Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.
  3. CA denúncia será rejeitada quando não houver lastro probatório mínimo (justa causa).
  4. DNos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.
  5. EA renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.
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GabaritoD — Nos crimes de ação penal privada, a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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