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Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FACET Concursos 2016

Direito PenalAntijuridicidade
Código
qq170937
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Marcação - PB
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
No pertinente a ilicitude (antijuridicidade), assinale a alternativa correta:
  1. AA embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, exclui a ilicitude da conduta praticada pelo agente, isentando o mesmo de pena.
  2. BConsidera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual e iminente, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.
  3. CA sentença penal que reconhece a legítima defesa, em regra, não faz coisa julgada no âmbito cível.
  4. DSendo verificada a existência de excludente de ilicitude pela análise do auto de prisão em flagrante, poderá o magistrado conceder liberdade provisória em favor do autuado, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.
  5. EDemonstrada a existência de causa excludente de ilicitude, não é cabível a responsabilidade penal do agente pelo excesso doloso ou culposo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Sendo verificada a existência de excludente de ilicitude pela análise do auto de prisão em flagrante, poderá o magistrado conceder liberdade provisória em favor do autuado, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

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