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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FACET Concursos 2016

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
qq170951
Banca
FACET Concursos
Órgão
Prefeitura de Marcação - PB
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a organização dos poderes constitucionais e dos direitos políticos, é correto afirmar que:
  1. Aa Constituição da República Federativa do Brasil proíbe a edição de Medidas Provisórias por Governadores do Estado e Distrito Federal e por Prefeitos, ficando autorizado apenas o Presidente da República para expedi-las.
  2. Bo exercício do Poder Legislativo na esfera federal é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional, que possui uma composição bicameral, com representantes do povo e dos Estados-Membros.
  3. Capenas brasileiros natos podem se tornar Ministros de Estado e oficiais das forças armadas.
  4. Dcomo condição de elegibilidade, a idade mínima para concorrer a um cargo eletivo do Poder Executivo é de 18 (dezoito) anos.
  5. Eo Superior Tribunal de Justiça Desportiva integra o rol de órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.
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GabaritoB — o exercício do Poder Legislativo na esfera federal é feito exclusivamente pelo Congresso Nacional, que possui uma composição bicameral, com representantes do povo e dos Estados-Membros.

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