Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FACET Concursos 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq171136
- Banca
- FACET Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Marcação - PB
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
Por força do pacto federativo consolidado na atual Constituição Republicana brasileira, o instituto da intervenção federal poderá ser utilizado apenas em casos excepcionais constitucionalmente estabelecidos. Desta forma, é possível a intervenção da União nos Municípios:
- Apara o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.
- Bpara prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.
- Cquando o Município deixar de pagar, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
- Dquando o Município estiver localizado em Território Federal e não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
- Equando o Município não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.