Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAEPESUL 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq171243
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Araranguá - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, marque a resposta CERTA:
- APrestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
- BA fiscalização orçamentária será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
- CO controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
- DOs responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
- EQualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.