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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FAEPESUL 2016

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qq171244
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Araranguá - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Consoante à Ordem Econômica, marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal:
  1. AO estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, será deliberado e votado em assembleia geral ordinária e para gerar efeito erga omnes será submetido a registro na junta comercial.
  2. BÉ proibida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, sendo permitida somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  3. CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  4. DA lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
  5. EIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
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GabaritoA — O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, será deliberado e votado em assembleia geral ordinária e para gerar efeito erga omnes será submetido a registro na junta comercial.

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