Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAEPESUL 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq171246
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Araranguá - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere à Organização Política Administrativa dos Municípios, marque a alternativa CORRETA:I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que será promulgada pelo Chefe do Poder Executivo, atendidos, dentre outros, os princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição do respectivo Estado.II. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de seis por cento da receita do Município.III. Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.IV. A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.V. Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o duodécimo até o dia vinte de cada mês.
- AApenas três afirmativas estão corretas.
- BApenas duas afirmativas estão corretas.
- CApenas uma afirmativa está correta.
- DTodas as afirmativas estão corretas.
- ENenhuma afirmativa está correta.