Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qq171352
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Araranguá - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
De acordo com o Código de Obras Municipal, serão passíveis de embargo as obras que apresentarem, dentre outras, as seguintes irregularidades, EXCETO:
- AEstiverem sendo executadas sem a responsabilidade de profissional habilitado na Prefeitura.
- BEstiverem sendo executadas sem a Licença de Construção, nos casos em que for necessário.
- CFor desrespeitado o respectivo projeto em qualquer de seus elementos essenciais.
- DNão forem observadas as indicações de alinhamento ou nivelamento, fornecidas pelo Departamento de Topografia da Prefeitura.
- EForem clandestinas e sendo interposto notificação e interdição, não tenham sido atendidas.