Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qq171353
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Araranguá - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Com relação aos procedimentos administrativos, averiguações e vistorias, marque a alternativa que está de acordo com o disposto no Código de Obras do Município de Araranguá:
- ADa relatoria subentende-se a composição de informações suficientes ao esclarecimento dos fatos, através de medições, levantamentos fotográficos, inquirições, bem como a coleta de evidências e documentos.
- BConstitui inquérito civil ou apuração de ato infracional toda ação incitada por irregularidade demandada por fiscalização ou denúncia.
- CDa diligência e vistoria compreende-se a descrição sucinta dos fatos e evidências, capaz de esclarecer a probabilidade do ato infracional.
- DQuando das vistorias ficar apurada a prática de infração da qual resulte risco às pessoas, além da aplicação da interdição, bem como de outras penalidades a que o responsável estiver sujeito, será indicado prazo para a regularização do ato ou evento, no sentido de eliminar o risco.
- ESempre que for verificada a existência de ato ou evento com possibilidade de risco a segurança, a integridade física, a saúde ou ao bem-estar da população, a obra será embargada.