Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qq171358
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Araranguá - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Com relação à responsabilidade técnica perante o Município, marque a alternativa que se adequa ao disposto no Código de Obras Municipal:I. É obrigação do dono da obras, dentre outras, a colocação da placa na obra, constando ao menos os nomes dos responsáveis técnicos, seus títulos e registros profissionais.II. O proprietário deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, novo responsável técnico, o qual deverá enviar a Secretaria de Planejamento Urbano, comunicação a respeito, dentre outras providências.III. Os dois responsáveis técnicos, o que se afasta da responsabilidade pela obra e o que a assume, não poderão fazer uma só comunicação que contenha a assinatura de ambos e do proprietário.IV. Se no decurso da obra o responsável técnico quiser dar baixa da responsabilidade assumida por ocasião da aprovação do projeto, deverá comunicar por escrito à Prefeitura essa pretensão, a qual só será concedida após vistoria procedida pelo órgão competente, acompanhada da anuência do interessado na obra e se nenhuma infração for verificada.V. Só poderão ser inscritos na Prefeitura os profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/SC, bem como no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU/SC.
- AApenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
- BApenas as alternativas I, IV e V estão corretas.
- CApenas as alternativas IV e V estão corretas.
- DTodas as alternativas estão corretas.
- ETodas as alternativas estão incorretas.