Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — FAEPESUL 2016
Direito UrbanísticoLeis Municipais
- Código
- qq171361
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Araranguá - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
Marque a alternativa que NÃO está de acordo com a Política Urbana do Município de Araranguá:
- AO Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de parcelamento ou edificação compulsória.
- BO Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
- CA propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressas no Plano Diretor.
- DAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com previa e justa indenização em dinheiro.
- EO Município poderá, mediante lei especifica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de ser desapropriado com pagamento prévio e justa indenização em dinheiro.