Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAEPESUL 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq171366
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Araranguá - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras
No que se refere à Organização Política Administrativa, marque a alternativa correta:I. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.II. Os Municípios podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.III. Os Estados para serem divididos dependem de aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito ou referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar.IV. Os documentos públicos municipais têm fé pública a qual não poderá ser recusada pelos entes políticos, exceto o próprio Município signatário.V. É defeso aos entes políticos criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si, salvo por questões políticas, filosóficas e ideológicas autorizadas em decorrência da liberdade de expressão.
- AApenas duas afirmativas estão corretas.
- BApenas uma afirmativa está correta.
- CApenas três afirmativas estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.
- ENenhuma afirmativa está correta.