Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAEPESUL 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq171505
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Grão Pará - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Fazendário
Marque a alternativa que está de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.II. Delegação tributária ocorre diante do não-exercício da competência tributária legislativa por um ente tributante surgindo assim a autorização a outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.III. Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
- AApenas a alternativa II está correta.
- BApenas a alternativa I está correta.
- CApenas as alternativas I e III estão corretas.
- DTodas as alternativas estão corretas.
- ENenhuma alternativa está correta.