Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FAEPESUL 2016
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq171510
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Grão Pará - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Fazendário
Com relação ao lançamento tributário e sua retificação, marque a alternativa que não está de acordo com o regimento tributário:
- APor homologação se dá o lançamento que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
- BOs erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.
- CEntende-se como lançamento por declaração aquele efetuado com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo ou terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, prestem à autoridade administrativa sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.
- DA revisão do lançamento feita de ofício pela autoridade administrativa ocorre somente nos casos em que se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
- EDe ofício ou direito é o lançamento feito pela autoridade administrativa sem qualquer colaboração do contribuinte, sendo o lançamento por declaração como aquele feito em face da declaração prestada pelo contribuinte ou por terceiro, sem a obrigação do pagamento antecipado.