Questão de Legislação Municipal — Geral — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalGeral
- Código
- qq171516
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Grão Pará - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Fazendário
Segundo a Lei Orgânica de Grão Pará, a despesa total com pessoal ativo e inativo do município, inclusive encargos sociais, NÃO poderá exceder o limite de:
- A50% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 44% (quarenta e quatro) por cento para o Poder Executivo e 6% (seis) por cento para o Legislativo.
- B60% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 54% (cinqüenta e quatro) por cento para o Poder Executivo e 6% (seis) por cento para o Legislativo.
- C66% (sessenta e seis por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 54% (cinqüenta e quatro) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.
- D60% (sessenta por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 48% (quarenta e oito) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.
- E65% (sessenta e cinco por cento) das suas receitas correntes líquidas, destes 53% (cinqüenta e três) por cento para o Poder Executivo, 6% (seis) por cento para o Legislativo e 6% (seis) por cento para o Judiciário.