Questão de Legislação Municipal — Geral — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalGeral
- Código
- qq171517
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Grão Pará - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Fazendário
Marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica ao dispor sobre a Administração do Município de Grão Pará :
- AA administração municipal compreende, dentre outros, os órgãos da administração direta, secretarias ou órgãos equiparados, na forma como dispuser a lei da estrutura administrativa.
- BA administração municipal compreende, dentre outras, as entidades da administração indireta ou fundacional, dotadas de personalidade jurídica própria.
- CAs entidades compreendidas na administração direta serão criadas por lei específica e vinculadas às secretarias ou órgãos equiparados, em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
- DA administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e especialidade.
- EOs convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da administração pública serão submetidos à Câmara Municipal, no prazo de trinta dias contados da celebração e serão apreciados na forma e prazos previstos em seu Regimento Interno.