Questão de Legislação Municipal — Geral — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalGeral
- Código
- qq171518
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Grão Pará - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Fazendário
Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Grão Pará.I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.II. Por portaria se faz a instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei, uma vez que não se trate de matéria financeira.III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de decreto, numerado e em ordem cronológica.IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de portaria, numerada e em ordem cronológica.V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.Marque a alternativa INCORRETA:
- AApenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
- EApenas as afirmativas I, III e V estão corretas.