Questão de Legislação Municipal — Geral — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalGeral
- Código
- qq171519
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Grão Pará - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Fazendário
Com relação aos processo legislativo a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa privativa do Prefeito, EXCETO:
- AProposta de leis que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos seus servidores.
- BProposta de leis que disponham sobre a criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta, de suas autarquias, fundações e empresas públicas.
- CProposta de leis que disponham sobre a fixação, aumento ou redução da remuneração dos servidores públicos.
- DProposta de emenda à Lei Orgânica.
- EProposta de leis que disponham sobre a organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração.