Questão de Legislação Municipal — Geral — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalGeral
- Código
- qq171520
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Grão Pará - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Fazendário
Com relação aos servidores da administração pública municipal, marque a alternativa que está em consonância com a Lei Orgânica do Municipio:
- AO Prefeito Municipal, o vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e os servidores estáveis serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- BO Município instituirá, por iniciativa do Presidente da Cãmara, para os servidores da administração direta, do Poder Executivo, das autarquias e fundações públicas regime jurídico especifico conforme as carreiras e atribuições do cargo.
- CO servidor público tem direito ao vencimento ou subsídio não inferior ao piso de vencimentos nacional e estadual.
- DDentre os direitos do servidor está o gozo de férias anuais remuneradas com até um terço a mais do que o vencimento ou salário normal.
- EA remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, não poderão ser superiores a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho.