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Questão de Legislação Municipal — Geral — FAEPESUL 2016

Legislação MunicipalGeral
Código
qq171521
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Grão Pará - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Fazendário
Dentre as atribuições e responsabilidades do Prefeito, marque a alternativa que não corresponde ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal:Compete ao Prefeito Municipal:
  1. Arepresentar o Município, em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial.
  2. Bexercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal.
  3. Cconceder licença a vereador de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores.
  4. Dsancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os decretos e regulamentos para sua fiel execução.
  5. Edecretar desapropriações e instituir servidões administrativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — conceder licença a vereador de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores.

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