Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lauro Muller (Santa Catarina) — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lauro Muller (Santa Catarina)
- Código
- qq171579
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Lauro Muller - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Os atos administrativos deverão ser expedidos de acordo com a Lei Orgânica do Município de Lauro Muller:I. A regulamentação de leis deve ser feita por decreto, os quais devem ser numerados em ordem cronológica.II. Por portaria se aprova regulamento ou regimento das entidades que compõem a administração municipal.III. A abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários deverá ser expedida através de portaria, numerada e em ordem cronológica.IV. A declaração de utilidade pública ou interesse social, para fins de desapropriação ou de servidão administrativa deverá ser instrumentalizada através de decreto, numerado e em ordem cronológica.V. Por portaria se expede os atos de provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.Marque a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
- BApenas as afirmativas I e V estão corretas.
- CApenas as afirmativas I, II e V estão corretas.
- DApenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.
- EApenas as afirmativas III, IV e V estão corretas.