Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lauro Muller (Santa Catarina) — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lauro Muller (Santa Catarina)
- Código
- qq171580
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Lauro Muller - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Com relação à Câmara Municipal, marque a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica:
- AA Câmara Municipal é composta de 11 Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo com mandato de quatro anos, sendo 11 titulares e 4 suplentes.
- BCada legislatura terá a duração de quatro anos.
- CSão condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, a nacionalidade brasileira, o alistamento militar para os candidatos do sexo masculino; a idade mínima de dezoito anos; e ser alfabetizado.
- DA Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do município, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1 º de agosto a 22 de dezembro, devendo haver pelo menos uma sessão legislativa por semana.
- EAs deliberações da Câmara serão tomadas por maioria relativa de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.