Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — FAEPESUL 2016
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq171605
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Marque a alternativa CORRETA no tocante à Execução Fiscal: I. O despacho do Juiz que deferir a inicial interrompe a prescrição e importa em ordem para citação que será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma. II. Somente na fase instrutória do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária. III. Processo Executivo Fiscal é a ação de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos na dívida ativa. IV. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 30 (trinta) dias.
- AApenas uma afirmativa está correta.
- BApenas duas afirmativas estão corretas.
- CApenas três afirmativas estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão corretas.
- ENenhuma afirmativa está correta.