Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAEPESUL 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq171609
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Consoante à Administração Pública Direta e Indireta, marque a alternativa que está DE ACORDO com a Constituição Federal: I. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas públicas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. III. É proibida a exploração direta de atividade econômica pelo Estado, sendo permitida somente quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. IV. No tocante a Administração Pública em sentido objetivo-funcional, tem-se que Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas – desprovidas de autonomia política – que, vinculadas à Administração Direta, têm a atribuição para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. V. O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, será deliberado e votado em assembleia geral ordinária, devendo ser submetido a registro na junta comercial.
- AApenas as alternativas II, III, e IV estão INCORRETAS.
- BApenas as alternativas I, IV e V estão CORRETAS.
- CApenas as alternativas II, e III estão CORRETAS.
- DNenhuma das alternativas estão CORRETAS.
- ETodas as alternativas estão CORRETAS.