Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FAEPESUL 2016
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq171610
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Com relação à Ordem Social, marque a alternativa CORRETA no que estatui a Constituição sobre o Direito à Saúde:
- AA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, mediante comprovação do estado de hipossuficiência econômica conforme diretrizes do Sistema Único de Saúde.
- BComo diretriz dos serviços públicos de saúde tem-se que o atendimento deve ser integral com prioridade para as ações ostensivas de combate a endemias.
- CAs ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado, descentralizado, com direção única federal.
- DSão de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 18% (dezoito por cento).