Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina) — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina)
- Código
- qq171643
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com relação às despesas de Morro da Fumaça, marque a alternativa que não está de acordo com a Lei Orgânica Municipal:É vedado ao Município:
- AIniciar projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
- BIniciar programas não incluídos na lei orçamentária anual.
- CRealizar despesas ou assumir obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
- DRepassar o duodécimo destinado à Câmara Municipal após o dia 20 de cada mês.
- EUltrapassar, os limites previstos em lei complementar com despesas de pessoal ativo e inativo.