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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina) — FAEPESUL 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina)
Código
qq171646
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça, marque a alternativa INCORRETA:
  1. ASão poderes Municipais, independentes e harmônicos entre si o Legislativo e o Executivo.
  2. BO Município poderá dividir-se em distritos segundo suas necessidades administrativas e o interesse de seus habitantes, a exemplo de Estação Cocal.
  3. CO Município de Morro da Fumaça é uma unidade da Federação Brasileira, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, reger-se-á por Lei Orgânica.
  4. DDentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.
  5. EOs distritos serão criados, organizados, extintos ou fundidos por Lei Municipal, após consulta plebiscitária a população, observada a legislação estadual.
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GabaritoD — Dentre outros requisitos, para a criação de Distritos é necessário que exista, na povoação sede, de pelo menos, 50 (cinquenta) moradias, escola pública, posto de saúde, e posto policial.

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