Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FAEPESUL 2016
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq171676
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à decadência tributária, é CORRETO afirmar que:I. pela decadência, está extinto o direito de constituir o crédito tributário.II. o prazo para o ajuizamento da execução fiscal é de natureza prescricional.III. o prazo decadencial se inicia da ocorrência do fato gerador e se interrompe na data da constituição definitiva do crédito tributário.IV. o prazo decadencial conta-se a partir da decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.V. a decadência se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
- AApenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, II, IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão incorretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.