Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FAEPESUL 2016
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq171677
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributário
São atos que, contados da data da constituição definitiva do Crédito Tributário, interrompem a prescrição, segundo o Código Tributário Nacional, EXCETO:
- APelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
- BPor qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora.
- CPor qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
- DPelo lançamento, notificado pessoalmente o sujeito passivo.
- EPelo protesto judicial.