Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina) — FAEPESUL 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Morro da Fumaça (Santa Catarina)
- Código
- qq171678
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributário
Segundo o Código Tributário Municipal, a anistia será concedida:I. Somente por lei.II. Abrangerá apenas as infrações cometidas anteriormente à sua vigência, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo, ou por terceiro, em benefício daquele.III. Abrangerá apenas as infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.IV. Em caráter geral.
- AApenas as afirmativas I e IV estão corretas.
- BApenas as afirmativas III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas II e IV estão corretas.
- DTodas as afirmativas estão incorretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.