Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — FAEPESUL 2016
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- qq171679
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributário
O Código Tributário Nacional regulamentou a Isenção Tributária, marque a alternativa que NÃO corresponda as disposições legais:
- AQuando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.
- BA isenção via de regra pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
- CA isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
- DA isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
- ESe houver disposição legal a isenção será extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.