Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FAEPESUL 2016
Direito TributárioGarantias e Privilégios do Crédito Tributário
- Código
- qq171682
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributário
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, será determinada a respectiva imputação de acordo com as seguintes regras na ordem enunciada:
- Ainicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.
- Bprimeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.
- Cpreferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.
- Dem primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
- Eprimeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.