Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — FAEPESUL 2016
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq171683
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributário
Conforme o Código Tributário Municipal, extinguem o crédito tributário, EXCETO:
- AA remissão, a decisão irrecorrível proferida em instância administrativa, e a consignação em pagamento.
- BA prescrição, a anistia e a decisão judicial passada em julgado.
- CA conversão do depósito em renda, o pagamento e a homologação, nos casos dos tributos sujeitos ao pagamento antecipado.
- DA transação, a compensação, e a decadência.
- EA consignação em pagamento nos termos da lei e a decisão judicial transitada em julgado.