Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — FAEPESUL 2016
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq171684
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributário
Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, no que se refere ao Lançamento:I. O crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e, sendo o caso, aplicar as penalidades cabíveis.II. O lançamento é ato vinculado e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hipóteses de exclusão ou suspensão de crédito fiscal na legislação tributária municipal.III. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela legislação então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.IV. O lançamento é ato vinculado, e portanto não há margem de discricionariedade, não podendo ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, ou de atividade de autoridade administrativa, salvo recurso de ofício.
- AApenas as alternativas II, III e IV estão corretas.
- BApenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
- CApenas as alternativas I, II e III estão corretas.
- DTodas as alternativas estão corretas.
- ETodas as alternativas estão incorretas.