Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — FAEPESUL 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq171685
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributário
Marque a alternativa adequada ao Sistema Tributário do Município, conforme disposto na Lei 002/2009:I. O Município de Morro da Fumaça é competente para instituir Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; sobre a Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de Bens Imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, também os de garantia, como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI; e sobre os Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.II. São municipais as Taxas pela utilização de Serviços Públicos - TSP; e pelo exercício regular do Poder de Polícia – TPP.III. Decorrentes de Obras Públicas Municipais, que gerem valorização imobiliária, poderá ser instituída Contribuição de Melhoria.IV. O Município de Morro da Fumaça poderá instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
- AApenas as alternativas I, III e IV estão corretas.
- BApenas as alternativas I e II estão corretas.
- CApenas as alternativas II e III estão corretas.
- DTodas as alternativas estão corretas.
- ETodas as alternativas estão incorretas.