Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FAEPESUL 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq171735
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissões da Câmara, Prefeito Municipal e aos cidadãos na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. São matérias reservadas à lei complementar, EXCETO:
- ACódigo Tributário do Município.
- BLei Orgânica.
- CCódigo de Obras ou de Edificações.
- DEstatuto dos Servidores Municipais.
- EPlano Diretor do Município.