Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FAEPESUL 2016
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qq171751
- Banca
- FAEPESUL
- Órgão
- Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
Marque a alternativa CORRETA no que se refere ao Poder Constituinte e as alterações no texto constitucional:
- AA impossibilidade de a Constituição Federal ser emendada na vigência de estado de defesa se constitui em uma limitação material explícita ao poder constituinte derivado.
- BA aprovação de uma emenda constitucional dar-se-á de acordo com a Constituição Federal, em dois turnos de votação, em cada Casa do Senado, aprovada por dois terços dos votos dos membros de cada Casa.
- CA elaboração da Lei Orgânica, pelo Município, se trata de manifestação do poder constituinte decorrente, também conferido aos Estados-Membros da Federação.
- DA norma constitucional que enumera as cláusulas pétreas, também chamadas de cláusulas de inamovibilidade, é passível de ampliação como outros dispositivos constitucionais, respeitados os limites impostos pela própria constituição.
- EAtualmente a única forma de se alterar a Constituição vigente é por meio de emendas e revisão.