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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAEPESUL 2016

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq171756
Banca
FAEPESUL
Órgão
Prefeitura de Morro da Fumaça - SC
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Tesoureiro
Havendo créditos da fazenda pública em face de um mesmo sujeito passivo, estar-se-á diante do fenômeno jurídico tributário da “imputação em pagamento”, o qual impõe que a quitação do crédito seja de acordo com a seguinte ordem:
  1. Aem primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.
  2. Bprimeiramente os Impostos, as Contribuições de Melhoria, depois às Taxas.
  3. Cpreferencialmente aqueles que estão em ordem decrescente dos prazos de prescrição.
  4. Dinicialmente os créditos em ordem crescente dos montantes.
  5. Eprimeiro as Taxas, depois Impostos e por último Contribuição de Melhoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e, em segundo, aos decorrentes de responsabilidade tributária.

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