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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FAFIPA 2016

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq171955
Banca
FAFIPA
Órgão
CAGEPAR
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a denúncia espontânea no âmbito do Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
  2. BA denúncia espontânea exclui o pagamento de qualquer penalidade, incluindo-se juros e correção monetária, devendo ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias do fato gerador.
  3. CNão se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
  4. DO benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
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GabaritoB — A denúncia espontânea exclui o pagamento de qualquer penalidade, incluindo-se juros e correção monetária, devendo ser efetuada no prazo máximo de 15 (quinze) dias do fato gerador.

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